Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082571
Nº Convencional: JSTJ00017693
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199302090825711
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4591/91
Data: 11/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Assente que ao promitente comprador assiste o direito à execução específica do contrato prometido, é nulo o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre o pedido de entrega do imóvel pelo promitente vendedor ao promitente comprador.