Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079166
Nº Convencional:	JSTJ00003807
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM ARBITRAMENTO PROVA PERICIAL
Nº do Documento:	SJ199004240791661
Data do Acordão:	04/24/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	23332
Data:	09/19/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - E diferente a funcionalidade da actividade conferida aos peritos no processo comum regulado nos artigos 570 a 611 do Codigo de Processo Civil e no caso das acções especiais de arbitramento. II - Enquanto no processo comum, os exames, vistorias ou avaliações, em primeiro ou segundo arbitramento, constituem meios de prova, cujo resultado e de livre apreciação do julgador, ja a função dos peritos no processo especial de divisão de coisa comum e a de arbitros, aos quais cabe fixar a materia de facto. III - Compreende-se, por isso, que não haja segundo arbitramento no segundo caso, por não se tratar de meio de prova mas de acto decisorio.