Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P057 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031097 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604170000573 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 689/94 | ||
| Data: | 11/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A enumeração referida no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal diz respeito tão só aos factos com relevância para a decisão da causa, tendo por isso a ver não só com os elementos constitutivos do tipo legal do crime mas também com aqueles que servem para a determinação da pena aplicável e para a determinação da medida concreta da pena. | ||
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