Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003251 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROMOÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198001070000703 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N303 ANO1981 PAG140 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Um juiz de direito, a exercer em comissão de serviço as funções de procurador-geral adjunto, classificado de "Muito Bom" por deliberação do Conselho Superior do Ministerio Publico de 28 de Fevereiro de 1978, não pode ser excluido da promoção por merito a Relação com fundamento na irrelevancia daquela classificação, estando a deliberação do Conselho da Magistratura de 25 de Julho de 1979, que o promoveu por antiguidade com aproveitamento da mesma classificação, ja que outra não existia actualizada, inquinada do vicio de violação de lei - artigos 47, n. 2, e 48, ns. 1 e 2, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. | ||
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