Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00033150 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA TENTATIVA ACTOS DE EXECUÇÃO TENTATIVA IMPOSSÍVEL CONTRAFACÇÃO DE MOEDA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199611120007203 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Sucessivos actos de aperfeiçoamento da falsificação de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa. II - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de repudiar a existência de manifesta inaptidão do meio empregue, em ordem a integrar tal conduta na figura da tentativa impossivel. | ||
| |