Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047751
Nº Convencional: JSTJ00027075
Relator: SILVA REIS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CRIME DE PERIGO
PERIGO ABSTRACTO
Nº do Documento: SJ199504050477513
Data do Acordão: 04/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 90/94
Data: 10/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstracto, para o seu preenchimento é de todo irrelevante o fim que o agente tenha em vista com uma das actividades que o integram, designadamente a obtenção ou não de lucros ou de quaisquer outras vantagens patrimoniais suplementares.