Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036788 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PROVEITO COMUM DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA BENS COMUNS DO CASAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905040001641 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 767/98 | ||
| Data: | 10/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 503 N1 ARTIGO 505 ARTIGO 507 N1 ARTIGO 1305 ARTIGO 1692 B. | ||
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| Sumário : | I - Sendo o veículo bem comum do casal, o seu uso por qualquer dos cônjuges é um acto de administração ordinária, que não carece do consentimento do outro. II - Não estando provado que a circulação do veículo causador do acidente se efectuava no interesse comum do casal, não se pode responsabilizar o cônjuge não actuante. | ||
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| Decisão Texto Integral: |