Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007542 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA MANOBRA PERIGOSA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199101230413463 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 679/90 | ||
| Data: | 05/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Actua com culpa grave e exclusiva o condutor que tem um acidente de viação por ter efectuado uma manobra perigosa. II - A inibição de conduzir pode ser substituida por caução de boa conduta se for previsivel que o condutor sera futuramente prudente e evitara infracções do tipo daquela por que foi condenado. III - Para que possa haver atenuação especial da pena devem existir circunstancias que diminuam a ilicitude do facto ou a culpa do agente. | ||
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