Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040763 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
MULTA DE QUANTIA FIXA
II - Não e admissivel a conversão em pena de prisão alternativa relativamente a multas de quantia fixa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001834 | ||
| Relator: | JOSE CARVALHO | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO MULTA DE QUANTIA FIXA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003210407633 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3964/89 | ||
| Data: | 11/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não e licita a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 73 do Codigo Penal, quando não ocorrem circunstancias que diminuam por forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do arguido. II - Não e admissivel a conversão em pena de prisão alternativa relativamente a multas de quantia fixa. | ||
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