Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037910 |  |
OPOSIÇÃO
II - Não pode prosseguir recurso para o Tribunal Pleno quando a oposição invocada o for entre um acordão e um assento anterior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00002256 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198507100379103 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N349 ANO1985 PAG377 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A doutrina estabelecida por um assento so caduca quando sobre a materia seja promulgado novo diploma com ela incompativel. II - Não pode prosseguir recurso para o Tribunal Pleno quando a oposição invocada o for entre um acordão e um assento anterior. | ||
| |