Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040038 |  |
FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DOLO GENÉRICO
DOLO ESPECÍFICO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Já o mesmo não sucede com o do artigo 233, o qual se contenta com o dolo genérico.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020434 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198905310400383 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - É elemento essencial do crime do artigo 228 do Código Penal ter tido o agente a intenção de causar um prejuízo a outrém ou ao Estado ou de alcançar um benefício ilegítimo. II - Já o mesmo não sucede com o do artigo 233, o qual se contenta com o dolo genérico. | ||
| |