Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084092 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
BOA-FÉ
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021717 | ||
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA | ||
| Descritores: | CONTRATO NULIDADE DO CONTRATO BOA-FÉ RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401200840922 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4599 | ||
| Data: | 11/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não podendo fazer-se valer o interesse no cumprimento, por nulidade do contrato, a violação da boa fé por se ter criado uma expectativa não realizada, pode permitir, em sede de responsabilidade pre-contratual, ao interessado que tenha agido sem culpa, indemnização pelos danos decorrentes da não formalização do "contrato de facto". | ||
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