Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003270
Nº Convencional:	JSTJ00017562
Relator:	RAMOS DOS SANTOS
Descritores:	RECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO VONTADE DOS CONTRAENTES DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO ILAÇÕES CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento:	SJ199211180032704
Apenso:	1
Data do Acordão:	11/18/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6845/90
Data:	05/22/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os recursos destinam-se a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal hierárquicamente inferior sobre questões nele suscitadas, e não a criar decisões sobre matéria nova. II - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito. III - Integra-se na matéria de facto a determinação da vontade dos declaratários e a interpretação das declarações prestadas nos diversos escritos, enquanto não se invoca violação, pelas instâncias, de regras interpretativas. IV - As ilações ou conclusões tiradas em matéria de facto pelo tribunal sentenciado são legítimas, desde que, não alterando os factos que a prova haja fixado, se limitem a desenvolvê-la. V - Por consequência, tendo a Relação concluido que a posição patronal de uma sociedade se transferiu para duas outras sociedades por um contrato de trabalho único com a primeira celebrado, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar essa conclusão.