Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B842
Nº Convencional: JSTJ00031889
Relator: ROGER LOPES
Descritores: PENHORA
CRÉDITO
EFICÁCIA
Nº do Documento: SJ199702060008422
Data do Acordão: 02/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1463/94
Data: 06/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Efectuada a penhora de um crédito, e, tendo o devedor, notificado da penhora, confirmado a existência deste, os actos ulteriores do devedor no sentido de extinguirem o crédito são ineficazes em relação ao exequente, na conformidade do artigo 820 do CCIV66.