Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072913 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CADUCIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
DEPOSITO DA RENDA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014474 | ||
| Relator: | M SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CADUCIDADE ACÇÃO DE DESPEJO DEPOSITO DA RENDA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198510290729131 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil. | ||
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