Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1212
Nº Convencional: JSTJ00040340
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
FORMA
Nº do Documento: SJ200002100012122
Data do Acordão: 02/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2078/97
Data: 06/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 50 N2.
Sumário : A forma dos documentos justificativos de entregas efectuadas, na previsão do n. 2, do artigo 50, do CPC, pode ser livremente estipulada pelas partes na escritura exequenda.
Decisão Texto Integral: