Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038610 |  |
REVELIA
ATENUAÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026839 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVELIA ATENUAÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611120386103 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o arguido não restituiu o objecto de apropriação ilícita ou reparou integralmente o prejuízo causado antes de instaurado o procedimento criminal, mas já depois daquele ser instaurado, não tem aplicação a redução dos limites da pena prevista no artigo 301, n. 1 do Código Penal. | ||
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