Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038493
Nº Convencional: JSTJ00026149
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: INJÚRIA
AMEAÇA
CRIME DE DANO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198607020384933
Data do Acordão: 07/02/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : Amnistiados os crimes (de injúrias, ameaças e dano) que eram objecto do recurso, há que julgar extinto o procedimento criminal.