Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029494 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020460653 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 169/91 | ||
| Data: | 05/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só existe erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. II - A contradição insanável da fundamentação apenas se verifica quando os factos provados estão em oposição, ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. | ||
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