Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B4142 |  |
Pede, agora, revista, que fundamenta em que os documentos juntos aos autos impõem resposta diversa da dada em 1ª instância aos quesitos 7º, que deve ser dado como provado, e 8º a 16º, 18º a 20º, 28º e 30º, que devem ter resposta de não provado, o que tudo implica a inversão do sentido da decisão de direito.
2. Nas suas alegações, o recorrente não se esquece de advertir, e bem, que"o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova" (artº722º, nº2, CPC (1) .
É esta uma norma que constitui o corolário lógico da natureza do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista.
Nenhum dos factos apontados está sujeito a prova vinculada, nomeadamente o do artº7º da base instrutória (que o recorrente pretende que seja dado como provado), e que reza assim:"E não entregou ao autor qualquer quantia por conta do pagamento daqueles serviços".
Sobre eles foi produzida prova testemunhal e documental, designadamente aquela de fls.259 e segs., a que o recorrente atribui eficácia decisiva.
A prova testemunhal é, como se sabe, de livre apreciação (artº396º, CC (2) e também o são os documentos particulares a que, como os dos autos, faltem os requisitos legais (artº366º, CC).
Os documentos a que o recorrente atribui decisiva força probatória, insusceptível de ser destruída por outra prova, são simples apontamentos, a maior parte deles não assinados, sem a força confessória prevista no nº2, do artº376º, CC.
Por isso, e bem, foram considerados em conjunto com a demais prova de livre apreciação.
De uma tal prova, como já foi dito, não cura o Supremo.
3. Pelo exposto, negam a revista, com custas pelo recorrente.
Lisboa, 9 de Janeiro de 2003
Quirino Soares
Neves Ribeiro
Araújo de Barros
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(1) Código de Processo Civil).
(2) Código Civil