Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00038268 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199908060009813 | ||
| Data do Acordão: | 08/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 222 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC36/92 DE 1992/11/05. ACÓRDÃO STJ PROC602/98 DE 1998/05/13. | ||
| Sumário : | O arguido não pode, podendo e devendo fazer a análise crítica total do despacho que revogou a medida preventiva em vigor e ordenou, em sua substituição, a prisão preventiva daquele, pôr de parte, no respectivo recurso, certa questão para mais tarde vir alicerçar o pedido de "habeas corpus" com tal questão. | ||
| Decisão Texto Integral: |