Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043134
Nº Convencional: JSTJ00017322
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: PROCESSO PENAL
CONSTITUCIONALIDADE
BUSCA DOMICILIÁRIA
Nº do Documento: SJ199211250431343
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 26/92
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 174 do Código de Processo Penal que prevê revista e buscas domiciliárias, não é inconstitucional, na medida em que não ofende qualquer preceito da lei fundamental.