Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B790 |  |
PROPOSTA DE CONTRATO
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
II - Só o contrato-promessa subsistente e válido é susceptível de execução específica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040153 | ||
| Relator: | PEIXE PELICA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROPOSTA DE CONTRATO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910140007902 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7677/98 | ||
| Data: | 02/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 224 ARTIGO 830. | ||
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| Sumário : | I - O negócio jurídico só fica perfeito quando a aceitação do contratante destinatário de uma declaração negocial chega à esfera do proponente. II - Só o contrato-promessa subsistente e válido é susceptível de execução específica. | ||
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| Decisão Texto Integral: |