Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081738
Nº Convencional:	JSTJ00014400
Relator:	TATO MARINHO
Descritores:	RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE REVISTA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO ADJECTIVO VIOLAÇÃO DA LEI ÂMBITO DO RECURSO PRINCÍPIO DISPOSITIVO MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199203260817382
Data do Acordão:	03/26/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2901
Data:	03/19/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de alegada violação de lei do processo. II - A limitação objectiva do recurso nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o tribunal resolve várias questões submetidas à sua apreciação. III - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgar adequado. IV - A decisão da Relação quanto a matéria de facto não pode ser alterada salvo caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. V - Escapa ao tribunal de revista a censura quanto ao uso dos poderes da Relação ao considerar fixada a matéria de facto não tendo encontrado fundamento para alteração e modificabilidade das respostas do Colectivo.