Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004244
Nº Convencional: JSTJ00030003
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
REINTEGRAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Nº do Documento: SJ199605150042444
Data do Acordão: 05/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 547/94
Data: 11/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB VOLI 9ED PAG517. F MARTINS RDES 2S ANOXXXI PAG483. R MARTNEZ DIR TRAB VOLI PAG544.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O que se dispõe no artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, só se aplica às remunerações que o Autor receberia desde o despedimento até à sentença da
1. instância que julgar ilícito o despedimento.
II - E o facto de o Réu recorrer, não aceitando a condenação da
1. instância, isso não obsta a que o Autor tenha direito
às remunerações a partir dessa sentença, pois tudo se passa como se tivesse sido reintegrado pelo Réu, pois, caso contrário, sempre o Réu recorreria para se libertar ao pagamento dessas remunerações, que tem a pagar.
III - O Autor não tem direito a sanções pecuniárias compulsórias quando reintegrado, embora provisoriamente, em funções diferentes, mas com a mesma categoria e remuneração e sem qualquer prejuízo, acatando o Réu as decisões dos tribunais e aguardando apenas o seu enquadramento definitivo, dado o tempo que mediou entre o despedimento e a reintegração.