Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025438 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | ALIENAÇÃO ESTADO ESCRITURA PÚBLICA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL BEM IMÓVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199410270853732 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N440 ANO1994 PAG196 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG110 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 34050 DE 1944/10/21 ARTIGO 1 ARTIGO 2. DL 97/90 DE 1990/03/13 ARTIGO 1 N1. DL 309/83 DE 1983/07/01 ARTIGO 1. DL 309/89 DE 1989/09/19 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 5. CCIV66 ARTIGO 7 ARTIGO 334. CONST89 ARTIGO 266. | ||
| Sumário : | De harmonia com o preceituado no Decreto-Lei 34050, de 21 de Outubro de 1944, é nula a venda de um imóvel efectuada pelo instituto público "Fundo de Turismo", por escritura pública, imóvel esse que havia sido adquirido e ingressado no domínio do Estado através de arrematação em hasta pública, pois só por esta forma podia ser alienado. | ||
| Decisão Texto Integral: |