Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068185 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009518 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ19791011068185X | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N290 ANO1979 PAG309 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se uma Relação profere acórdão que só é irrecorrível por o valor da respectiva causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação, nunca essa decisão poderá ser impugnada nos termos e para os efeitos do artigo 764 do Código de Processo Civil - fixação da jurisprudência através do assento. | ||
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