Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081837 |  |
COMITENTE
COMISSÁRIO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018527 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CULPA COMITENTE COMISSÁRIO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250818371 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2555/90 | ||
| Data: | 06/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | De harmonia com o n. 3 do artigo 503 do Código Civil, circulando o condutor por conta de outrém, existe uma presunção de culpa e, face ao direito constituido, nesta hipótese o comitente e o comissário devem considerar-se culpados quando não ilidam a presunção existente. | ||
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