Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S091 |  |
ALEGAÇÕES
II - Este entendimento constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033942 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199807010000914 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 274/96 | ||
| Data: | 10/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No processo laboral, ao modo de interposição do recurso de agravo na 2. instância aplica-se o regime estabelecido pelo n. 1 do artigo 76 do C.P.T. e, por isso, o requerimento de interposição do recurso deverá conter a alegação do recorrente. II - Este entendimento constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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