Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017631 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA CONDIÇÃO RESOLUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090807901 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 03741/90 | ||
| Data: | 12/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA RLJ ANO119 PAG216. CALVÃO SILVA IN SINAL E EXECUÇÃO ESPECIFICA DO CONTRATO-PROMESSA IN BFDUC VII DE HOMENAGEM AO PROF. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A condição resolutiva opera automaticamente, sem necessidade de qualquer declaração e tem eficácia retroactiva. II - Feita a tradição dos prédios para a promitente-compradora na previsão da celebração do contrato de compra e venda, a manutenção dos prédios na sua posse acompanhará a subsistência do contrato-promessa. | ||
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