Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075201 |  |
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023304 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706110752012 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente, por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar com o chamado "encerramento". | ||
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