Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084162 |  |
CITAÇÃO
NULIDADE
I Série, de 24 de Janeiro de 1974, entrada em vigor em
25 de Fevereiro de 1974.
II - Nula a citação, não pode ser revista e confirmada a sentença proferida pelo tribunal inglês.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021090 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100841621 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6630/92 | ||
| Data: | 01/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nula a citação de firma portuguesa sediada em Portugal, feita por advogado em acção contra aquela pendente em Inglaterra, por violar a Convenção Relativa á Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluida em Haia aos 15 de Novembro de 1965 e ratificada por Portugal conforme Aviso publicado no Diário do Governo I Série, de 24 de Janeiro de 1974, entrada em vigor em 25 de Fevereiro de 1974. II - Nula a citação, não pode ser revista e confirmada a sentença proferida pelo tribunal inglês. | ||
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