Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002604
Nº Convencional: JSTJ00003925
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199006120026044
Data do Acordão: 06/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5486/89
Data: 11/22/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando o incidente do qual se recorre tem valor inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.