Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004524 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO CONSTITUCIONALIDADE DEFENSOR OFICIOSO ADVOGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010030412083 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG528 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 57/90 | ||
| Data: | 03/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não e inconstitucional o artigo 417, paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 ao permitir a substituição em julgamento do defensor nomeado faltoso, por defensor oficioso, não sendo ofendido o artigo 32 da Constituição da Republica, uma vez que não se coarctam quaisquer direitos ou garantias do reu. II - Mesmo tendo o defensor nomeado faltado sem justificação e tendo o senhor juiz presidente avisado o reu que poderia participar a Ordem dos Advogados caso se sentisse lesado. | ||
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