Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017000 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR QUANTIDADE DIMINUTA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207150429213 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N419 ANO1992 PAG408 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 286/91 | ||
| Data: | 03/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A atenuante especial que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro prevê não é de aplicação automática - há-de resultar do processo que uma punição mais leve irá propiciar ao jovem o seu afastamento do crime e a sua aceitação pela sociedade. II - A expulsão de estrangeiro condenado pelo crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430 de 13 de Dezembro é automática. | ||
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