Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S4015
Nº Convencional: JSTJ00042687
Relator: ALÍPIO CALHEIROS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ200111140040154
Data do Acordão: 11/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 732/00
Data: 07/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 19 A C.
CPT81 ARTIGO 72 N1.
LCCT89 ARTIGO 12 N5 ARTIGO 36 N4.
CCIV66 ARTIGO 329 ARTIGO 334.
Sumário : I - Para se determinar os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, na apreciação do abuso de direito, há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade; enquanto que no que se refere ao fim social ou económico do direito deverão considerar-se os juízos de valor positivamente consagrados na lei.
II - A invocação de caducidade do direito de rescisão do contrato de trabalho não pode consubstanciar um uso abusivo desse direito, porquanto aquele instituto visa definir rapidamente a posição das partes, não permitindo que as relações de trabalho se mantenham em indefinição por largo tempo.
Decisão Texto Integral: