Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084075
Nº Convencional: JSTJ00019759
Relator: CURA MARIANO
Descritores: BANCOS
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
CRÉDITO
HIPOTECA
ARRESTO
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199306150840751
Data do Acordão: 06/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR ECON - DIR BANC.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O ser o estabelecimento ou casa bancária representado, na fase de liquidação do seu património, por comissão liquidatária ou até por administrador de falências, não levanta qualquer problema de constitucionalidade.
II - O artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689, de 27-08-1940, não
é inconstitucional.
III - Preenchidos os requisitos que consubstanciam a providência cautelar de arresto, não é legítimo obrigar as partes a excutir os bens hipotecados para, verificada a insuficiência dos valores obtidos, se solicitar o reforço da hipoteca, com bens que entretanto deixaram eventualmente de pertencer ao património dos deveres, pelo que, no caso, o arresto é viável.