Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039591
Nº Convencional:	JSTJ00010304
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198806150395913
Data do Acordão:	06/15/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Na fixação da indemnização pela pratica de infracções criminais deve atender-se aos criterios estabelecidos na lei civil. II - Nessa fixação, deve , pois, atender-se tambem aos danos não patrimoniais a determinar equitativamente. III - Tratando-se de infracções dolosas, a indemnização não deve ser fixada em montante inferior a correspondente aos danos. IV - Não podendo os danos fisicos e morais valorizar-se economicamente com precisão devera, no caso, seguir-se, como criterio, o resultante da experiencia humana. V - Se os ofendidos não deduziram pedido de indemnização e não requereram que a indemnização fosse liquidada em execução de sentença, nem disso recorreram, não deve o tribunal usar da faculdade de remeter o processo as instancias para ampliação da materia de facto.