Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024271 | ||
| Relator: | CORREIA GUEDES | ||
| Descritores: | CAIXA DE PREVIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197407020651231 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 8 do Decreto 47344 não revogou o artigo 167 do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto 45266. II - As Caixas de Previdência são pessoas colectivas públicas. III - As contribuições para as Caixas de Previdência não se podem considerar débitos fiscais e subsiste o privilégio do pagamento a que se refere o dito artigo 167. | ||
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