Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085873
Nº Convencional: JSTJ00027444
Relator: COSTA SOARES
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199505180858732
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : No recurso para o tribunal pleno apenas é admissível a indicação de um só acórdão fundamento por cada questão fundamental que o recorrente entenda ter sido solucionada em contrário de jurisprudência anterior.