| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 01S503 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000210 |
| Relator: | ALÍPIO CALHEIROS |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE |
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| Nº do Documento: | SJ200201230005034 |
| Data do Acordão: | 01/23/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 8192/00 |
| Data: | 11/08/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 13 N1 A ARTIGO 41 ARTIGO 42.
CCIV66 ARTIGO 289. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC43/99 DE 1999/06/23.
ACÓRDÃO STJ PROC286/2000 DE 2001/02/08. |
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| Sumário : | 1 - O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo só poderá reconduzir-se a uma das situações previstas na lei (n. 1 do art. 41º da LCCT), impondo-se que o mesmo seja indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o contrato por tempo indeterminado.
2 - A declaração da ilicitude do despedimento equivale à declaração de invalidade do mesmo, daí deva ser restabelecida, no plano jurídico, a situação como se o acto rescisório não tivesse ocorrido.
3 - Os valores a pagar pela entidade empregadora, designadamente a indemnização de antiguidade, em consequência da ilicitude do despedimento, terão de se reportar a valores ilíquidos. |
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| Decisão Texto Integral: | |