Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020535 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO OBRIGAÇÃO INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198105120685261 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P JORGE LIÇ ACÇ EXEC. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | No fundamento da alínea f) do artigo 813 do Código de Processo Civil inclui-se a inexistência da obrigação. A não verificação da obrigação de "facere", consignada em transacção homologada por sentença, da qual depende a entrega de certo imobiliário, que traduz a pena do não cumprimento culposo da obrigação primária, torna esta última juridicamente inexistente. | ||
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