Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B198
Nº Convencional: JSTJ00030920
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199610150001982
Data do Acordão: 10/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 525
Data: 10/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É nula a deliberação que limite os poderes dos gerentes de uma sociedade por quotas de que são sócios, ao nível de representação.