Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S028
Nº Convencional: JSTJ00028088
Relator: MATOS CANAS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
ACORDO DE EMPRESA
RECLASSIFICAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
JUROS
Nº do Documento: SJ199611200000284
Apenso: 1
Data do Acordão: 11/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9950/95
Data: 10/11/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 8ED PAG127. M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB PAG665 PAG669. L XAVIER IN CURSO DIR TRAB PAG342.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento.
II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente.
III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o trabalhador, não podendo baixar de categoria, deve ser enquadrado na categoria que mais se aproxime do núcleo essencial do anteriormente definido no respectivo acordo de empresa.
IV - Os juros correspondentes à quantia que deva ser paga ao trabalhador em razão da reclassificação, são devidos a partir da citação.