Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068367
Nº Convencional: JSTJ00007255
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: RENDA VITALICIA
NATUREZA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTANCIAS
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ19800207068367X
Data do Acordão: 02/07/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG308
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A resolução ou modificação do contrato nos termos do artigo 437 do Codigo Civil implica que tenha havido alteração anormal das circunstancias em que as partes tenham fundada a decisão de contratar e que a exigencia da obrigação, a parte lesada, afecta gravemente os principios da boa fe contratual e não esteja coberta pelos riscos do negocio como acontece no caso de se tratar de negocio por natureza aleatorio.
II - O contrato de renda vitalicia tem caracter aleatorio, na medida em que a duração da obrigação e a da vida de uma ou mais pessoas, sendo desconhecido, para ambos os contraentes, qual deles lucrara ou se prejudicara com o contrato.
III - O instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias previsto no artigo
437 do Codigo Civil não e aplicavel ao contrato de renda vitalicia.
IV - A causa de pedir não pode ser alterada na fase do recurso de revista, mesmo havendo acordo da parte contraria.