Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B081
Nº Convencional: JSTJ00029397
Relator: SOUSA INES
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199603120000812
Data do Acordão: 03/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 371
Data: 10/12/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o acórdão recorrido contiver decisões distintas, desfavoráveis ao recorrente, a circunstância de, nas conclusões da alegação, ele não impugnar todas, significa que restringe objectivamente o recurso, àquelas que impugnou.