Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070832
Nº Convencional: JSTJ00018404
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198307120708321
Data do Acordão: 07/12/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Como vem sendo entendido pacificamente, não está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de censurar - mas só discreta e limitadamente, na expressão de Alberto dos Reis - o uso pela Relação do poder que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.