Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027292 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVAS RELATÓRIO SOCIAL PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706050001783 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J EVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 157/96 | ||
| Data: | 11/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova que, pela sua natureza é estranho à competência deste STJ, que apenas dele poderá conhecer, se da decisão recorrida resultar que o tribunal ficou em estado de dúvida sobre certos factos e, nesse estado, escolheu a posição desfavorável ao arguido. II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127 do CPP. | ||
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