Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046134
Nº Convencional: JSTJ00022342
Relator: SA FERREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento: SJ199403100461343
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 618/92
Data: 10/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, não
é de atenuar especialmente a pena, só porque o agente é pai de três filhos menores, se mostra sincera e profundamente arrependido e faz o propósito de se reinsercir na sociedade.