Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037253 | ||
| Relator: | JOSE MESQUITA | ||
| Descritores: | PROCESSO LABORAL RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO DEFESA DEFESA POR EXCEPÇÃO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905190002144 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2/97 | ||
| Data: | 03/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que possa haver recurso sobre a fundamentação das respostas aos quesitos é essencial que se faça a reclamação sobre a fundamentação logo a seguir às respostas aos quesitos. Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador/Autor provar a existência do contrato de trabalho e o despedimento, cabendo à entidade patronal/Ré provar os factos constitutivos da justa causa. A alegação daqueles factos constitutivos da justa causa constitui defesa por impugnação e não por excepção. | ||
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